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Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar

• Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e dos Domínios Ultramarinos

1835-1910

A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar foi originalmente criada por alvará de 28 de junho de 1736, a par com a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e com a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. A sua organização primitiva manteve-se até ao ano de 1821 quando a carta de lei de 8 de novembro determinou a dispersão do expediente associado aos negócios do Ultramar pelas outras Secretarias de Estado consoante a matéria. Burocraticamente, contudo, verificou-se que aquela dispersão dificultava o tratamento dos negócios ultramarinos. Pelo que a carta de lei de 3 de outubro de 1823 mandou reverter à Secretaria de Estado da Marinha os papéis afetos ao tratamento dos negócios do Ultramar. Mais tarde, o decreto de 28 de julho de 1834 tornou a distribuir o expediente dos negócios do Ultramar pelas diversas secretarias de Estado. A carta de lei de 25 de abril de 1835 restabeleceu a Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar, contudo, ficava o expediente do Ultramar anexo a qualquer uma das seis secretarias de Estado então existentes. Verificando-se a medida pouco sensata, pouco depois, a portaria de 2 de maio de 1835, mandou que “o expediente dos negócios relativos ao Ultramar seja privativo do Ministério da Marinha”. Através do decreto de 25 de maio de 1838 a Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar ficou dividida em duas secções: a Secção da Marinha e a Secção do Ultramar. Apesar de criada originalmente em 1736, a Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar foi regulamentada, pela primeira vez, pelo decreto de 15 de fevereiro de 1843, diploma responsável por subdividir em repartições cada uma das duas secções daquela Secretaria de Estado. Reformado o regulamento pelo decreto de 6 de setembro de 1859 foi possível uniformizar-se o critério pelo qual tanto os negócios da Marinha como os do Ultramar organizavam os seus documentos. Através desta reforma passaram ambos a ser orientados por matéria. Apesar deste critério já ter sido adotado na Direção-Geral da Marinha foi apenas através desta reforma que a Direção-Geral do Ultramar acumulou este dispositivo cumulativamente a um critério geográfico para a organização do seu expediente. No período posterior a 1859 e até à primeira república foram vários os decretos que reformaram a organização da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar, reformas que inevitavelmente marcaram a sua crescente especialização e burocratização, sendo o decreto de 13 de agosto de 1902 o que estabeleceu a sua última reestruturação. A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar à qual incumbiam, sob a superior direção do respetivo Ministro e Secretário de Estado, a administração dos negócios de Marinha e do Ultramar era composta fundamentalmente pelo Gabinete do Ministro, a Direção-Geral da Marinha e a Direção-Geral do Ultramar.

Reino e domínios ultramarinos: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.

Organismo da Administração Central. Secretaria de Estado.

Funções executivas. À Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar competiam-lhe tanto os negócios da Marinha como os do Ultramar. Relativamente aos negócios de Marinha esta era responsável pela expedição das armadas e frotas, a administração dos armazéns, o provimento dos portos e ofícios e os passaportes dos navios. No que respeitava aos negócios do Ultramar a Secretaria de Estado era responsável pelas nomeações dos Governadores e Capitães-generais, nomeações dos postos militares e cargos civis, e os negócios das missões. Competiam-lhe, de igual modo, a administração da Justiça, a Fazenda Real, o comércio e a administração dos domínios ultramarinos neste período compreendendo estes as províncias ultramarinas em África e na Ásia: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe; e o Estado da Índia, Macau e Timor.

Restabelecimento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar: carta de lei de 25 de abril de 1835.
Regulamentos da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar: decreto de 15 de fevereiro de 1843, decreto de 6 de setembro de 1859, decreto de 29 de dezembro de 1868, decreto de 1 de dezembro de 1869, decreto de 19 de setembro de 1878, decreto de 19 de dezembro de 1892, decreto de 13 de agosto de 1902.

Regulamentos da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar: decreto de 15 de fevereiro de 1843, decreto de 6 de setembro de 1859, decreto de 29 de dezembro de 1868, decreto de 1 de dezembro de 1869, decreto de 19 de setembro de 1878, decreto de 19 de dezembro de 1892, decreto de 13 de agosto de 1902.

Instituição Contemporânea. Regime Liberal.

5ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1902-1910)

Direção dos Caminhos-de-Ferro Ultramarinos (1900-1910)

Inspeção-Geral da Fazenda do Ultramar (1900-1910)

Conselho das Pautas Ultramarinas (1898-1910)

Conselho Superior da Magistratura Judicial Ultramarina (1895-1910)

3ª Secção da 2ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1892-1910)

3ª Secção da 4ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1892-1910)

3ª Secção da 3ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1892-1910)

1ª Secção da 4ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1892-1910)

Junta Geral das Missões (1887-1910)

Comissão de Cartografia (1883-1910)

1ª Secção da 1ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar. 1878-1910 (1878-1910)

2ª Secção da 1ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1878-1910)

6ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1878-1910)

1ª Secção da 3ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1878-1910)

Junta Consultiva do Ultramar (1868-1910)

Conselho Ultramarino (1851-1868)

4ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1843-1910)

3ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar. 1843-1910 (1843-1910)

1ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1843-1910)

2ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1843-1910)

Direção-Geral do Ultramar (1838-1910)

Repartição de Contabilidade do Ultramar (1878-1910)

PT/AHU/SEMU

Registo de autoridade elaborado de acordo com Direção-Geral de Arquivos - Programa de normalização de descrição em arquivo, Grupo de trabalho de descrição em arquivo - Orientações para a descrição arquivística: parte 2: autoridades arquivísticas, parte 3: escolha e construção de pontos de acesso normalizados. 2ª v. Lisboa: Direção-Geral de Arquivos, 2007.

Draft

Partial

2016-11-15

• Portuguese

Elaborado por Sónia Henrique