Arquivos Históricos

Series CU/001 - Correspondência expedida ao Ministério da Marinha e do Ultramar

Reference code

PT AHU SEMU/DGU/CU/001

Title

Correspondência expedida ao Ministério da Marinha e do Ultramar

Date(s)

  • 1851-1868 (Creation)

Level of description

Series

Extent and medium

1 livro, papel

Context area

Name of creator

Conselho Ultramarino (1851-1868)

Administrative history

O triunfo do movimento da Regeneração restabeleceu de novo um tribunal para os negócios do Ultramar e com a mesma designação que aquele organismo conhecera em setecentos: Conselho Ultramarino. A primeira fase daquele organismo-chave para os negócios do Ultramar decorreu entre 1643-1833. A segunda iniciou-se em 1851 através do decreto de 23 de setembro desse ano. Contudo, esta segunda fase trouxe uma alteração significativa ao organismo. As matérias sobre as quais o Conselho deveria ser ouvido respeitavam a: interposição de regulamentos ou decretos de administração, propostas de lei acerca das colónias que tinham de ser apresentadas ao corpo legislativo, conflitos de jurisdição e competência entre quaisquer autoridades antes de serem submetidos à decisão de Conselho de Estado, recursos a interpor das decisões administrativas nas colónias em matéria contenciosa, concessão de mercês por serviços prestados no Ultramar, e sobre os negócios que deviam ser submetidos ao seu exame. Uma das novidades introduzidas após a análise do que havia levado à sua extinção de 1833 foi a alteração da sua estrutura orgânica. Assim, o Conselho Ultramarino ficou subdividido em sete secções: Governação e Administração Geral, Justiça, Cultos e Instrução, Indústria, Fazenda, Guerra e Marinha, e Chancelaria. Os sete vogais efetivos eram distribuídos por cada secção de modo a ficar cada relator numa. Além destes vogais a estrutura orgânica do Conselho Ultramarino restaurado compreendia o Presidente, o Vice-presidente, seis vogais extraordinários (recrutados entre políticos e militares de reconhecida competência ultramarina), os respetivos Chefes de Repartição e um Secretário, sendo estes funcionários recrutados de outras repartições de outras Secretarias de Estado. Os assuntos eram examinados por três Conselheiros, e os pareceres convertidos em consultas, provisões ou portarias conforme os casos.
Tanto o Ministro da Marinha e Ultramar como outro qualquer membro do Governo poderiam ouvir e tomar parte nas sessões. O decreto de 29 de dezembro de 1852 deu regimento ao Conselho Ultramarino. Contudo, de 1859 em diante assistiu-se ao decréscimo da atividade do Conselho Ultramarino, e no final do ano de 1866, à promulgação do diploma que aprovava o novo regimento do Conselho Ultramarino como Tribunal de Contas. No ano de 1868 o Conselho conheceu extinção.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Registo da correspondência expedida pelo Conselho Ultramarino ao Ministério da Marinha e do Ultramar. Os assuntos eram vários abrangendo a esfera de competências do Conselho Ultramarino, a saber: organizar e propor os regulamentos sobre os diversos ramos da administração das províncias ultramarinas para execução de leis, organizar anualmente o orçamento geral das províncias ultramarinas, recebendo para tal os documentos das respetivas Juntas da Fazenda e dos Governadores-gerais, vigiar sobre a legislação que abolia o tráfico da escravatura, informar o Governo sobre todos os negócios relacionados com as províncias ultramarinas, e organizar a sua estatística. A correspondência tratava de pedidos de informação diversa para as consultas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

(1851-1868) Liv. 600.

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Draft

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2019-05-03

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Accession area

Related subjects

Related people and organizations

Related places