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Inspeção-Geral da Fazenda do Ultramar

1900-1910

O decreto de 14 de setembro de 1900 criou na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar a Inspeção-Geral da Fazenda do Ultramar. Esta tinha como atribuições, conforme ao mesmo decreto, o equilíbrio do orçamento, fundamentando-se o seu surgimento na crença de que se justificavam as medidas que procurassem colocar as despesas ultramarinas dentro de limites. O quadro de pessoal desta contava com os disponíveis da 2ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar e os funcionários da fazenda ultramarina. A missão do organismo passava pela criação regular de orçamentos contidos nas disposições legais, a organização e publicação das contas, o conhecimento exato das verbas orçamentais, o que intencionalmente contribuiria para uma redução das despesas ultramarinas. A Inspeção dividia-se em três secções responsabilizando-se cada secção pela fazenda das províncias ultramarinas: a primeira secção destinava-se a Angola, a São Tomé e Príncipe e à Guiné, a segunda a Moçambique, e a terceira à Índia, a Cabo-Verde e a Macau e Timor. Pelo decreto de 3 de outubro de 1901 foi criada uma secção especial para as contas do Ultramar.

Reino e domínios ultramarinos: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.

Organismo auxiliar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar.

Funções executivas. Competiam à Inspeção-Geral da Fazenda do Ultramar: a criação de orçamentos, a organização e publicação das contas, e o conhecimento exato das verbas orçamentais.

Decreto de 14 de setembro de 1900 - Diploma de criação do organismo.

Decreto de 3 de outubro de 1901 - Regulamento geral da Administração da Fazenda e da Contabilidade Pública nas províncias ultramarinas. Decreto de 13 de agosto de 1902 - Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e respetivas corporações consultivas.

Regime Liberal.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar (1835-1910)

Direção-Geral do Ultramar (1838-1910)

PT/AHU/SEMU/IGFU

Registo de autoridade elaborado de acordo com Direção-Geral de Arquivos - Programa de normalização de descrição em arquivo, Grupo de trabalho de descrição em arquivo - Orientações para a descrição arquivística: parte 2: autoridades arquivísticas, parte 3: escolha e construção de pontos de acesso normalizados. 2ª v. Lisboa: Direção-Geral de Arquivos, 2007.

Draft

Partial

2016-11-15

• Portuguese

Elaborado por Sónia Henrique