Arquivistica Histórica

Documento composto 02 - [Carta de sentença de D. João II contra Gil Magalhães sobre o pagamento da portagem para passar a ponte da Barca, em Arcos de Valdevez]

Código de referência

PT/LVBNTS/ LVBNTS/SC 06/SS 02/SC 02/SC 02.02/02

Título

[Carta de sentença de D. João II contra Gil Magalhães sobre o pagamento da portagem para passar a ponte da Barca, em Arcos de Valdevez]

Data(s)

  • 1487-03-28, 1487-04-24 (Produção)

Nível de descrição

Documento composto

Dimensão e suporte

1 doc.; perg.

Área de contextualização

Nome do produtor

Lima, Leonel (n. [c. 1403] - m. 1495-04-13) (n. [c. 1403] - m. 1495-04-13)

História biográfica

Filho secundogénito de Fernão Eanes de Lima e de Teresa da Silva, terá nascido por volta de 1403. Começou por ser criado da casa do infante D. Duarte e veio a suceder a seu irmão Álvaro Rodrigues de Lima, que faleceu prematuramente sem descendentes legítimos, nos bens da Coroa que pertenceram a seu pai: as terras de Valdevez, Coura, Fraião, São Martinho, Santo Estêvão e Geraz, e a casa de Giela. Recebeu para isso autorização de D. João I a 24 de janeiro 1429, pois esta sucessão contrariava a lei geral do reino. Obteve, mais tarde, a confirmação destes bens por D. Duarte em 1443 e por Afonso V em 1449. Depois da morte de D. Duarte as suas posições durante a crise da regência oscilaram, mas, em 1449, em Alfarrobeira, é ao lado de D. Afonso V que combate. Um ano depois da batalha foi nomeado para o Conselho real. Em 1454, passou de escudeiro a cavaleiro da Casa real e recebeu o cargo de guarda-mor dos portos de Valença do Minho. Esteve presente na campanha de Tânger de 1437, ajudou o rei na conquista de Alcácer em 1458, e em Toro no contexto da guerra de sucessão de Castela, após a morte de Henrique IV, apoiando o monarca na defesa dos direitos da sua esposa, D. Joana, e nas suas pretensões ao trono de Castela, em 1476. Em 1464, foi nomeado alcaide-mor do castelo de Ponte de Lima. Recebeu várias tenças, assim como doações patrimoniais, nomeadamente o senhorio de Vila Nova de Cerveira em 1471, a terra de Beiral de Lima em 1475 e a 4 de maio de 1476 recebeu o título de visconde de Vila Nova de Cerveira e o tratamento de Dom. Faleceu a 13 de abril de 1495 e foi sepultado no convento de Santo António de Ponte de Lima, que fundou com a sua esposa em 1481. No ano anterior, haviam fundado um albergue ou hospital para peregrinos, também em Ponte de Lima, tendo D. Leonel deixado no seu testamento, feito a 11 de abril de 1495, um conjunto de propriedades para o seu sustento.
Foi casado com D. Filipa da Cunha, filha de Álvaro da Cunha, senhor de Pombeiro, e de Brites de Melo. O casamento foi negociado pelo próprio monarca que, por uma carta régia de 12 de abril de 1432, concedeu um dote de 3500 coroas de ouro. Deste matrimónio nasceram dez filhos.

Nome do produtor

Lima. Família (flor. 1371-1476) (flor. 1371-1476)

História biográfica

Fernão Eanes de Lima, pertencente à linhagem ou grupo parental dos Limas, originário da Galiza, fixou-se no reino português, no final do século XIV, tendo sido compensado pelo apoio prestado a D. João I com um conjunto de bens e jurisdições na região minhota. Contraiu matrimónio com uma senhora linhagem dos Silva, D. Teresa da Silva, e assegurou a transmissão dos bens que recebeu de juro e herdade a seu filho Álvaro Rodrigues de Lima, que faleceu antes de 1429, sem descendência. Sucedeu-lhe o irmão, Leonel de Lima, que recebeu o título de visconde de Vila Nova de Cerveira, em 1476. A continuidade desta família/Casa foi assegurada pela transmissão do título e de mais bens da Coroa nos quais foram sucedendo os primogénitos varões até à morte do visconde D. Francisco de Lima, em 1578.

Nome do produtor

Lima. Família, viscondes de Vila Nova de Cerveira (1476-1578) (1476-1578)

História biográfica

A família/Casa dos Limas é iniciada com o fidalgo de origem galega Fernão Eanes de Lima, que contraiu matrimónio com uma senhora linhagem dos Silva, D. Teresa da Silva. Esta foi continuada por Leonel de Lima, que, em 1429, sucedeu a seu irmão mais velho, falecido sem descendência, nos bens da Coroa de que este e o seu pai haviam sido donatários na região minhota. Leonel de Lima contraiu matrimónio com uma senhora descendente das linhagens dos Cunhas e dos Melos, D. Filipa da Cunha. Recebeu o título de visconde de Vila Nova de Cerveira em 1476. Assegurou a transmissão do título e de um conjunto de bens e direitos da Coroa que já haviam sido de seu pai e de outros que recebeu de juro e herdade, nomeadamente a alcaidaria-mor de Ponte de Lima. Estes bens foram sendo transmitidos e acrescentados pelos seus sucessores até à morte do 5.º visconde de Vila Nova de Cerveira, D. Francisco de Lima, em 1578.
Depois da quebra de varonia, a sucessão na Casa veio a ser assegurada, em 1579, por um neto, Lourenço de Lima Brito Nogueira, filho de Luís de Brito Nogueira e de Inês de Lima, filha do falecido visconde.

História do arquivo

O documento está depositado no Arquivo Distrital de Braga e terá pertencido à coleção de Manuel de Oliveira (conhecida como Fundo Barca Oliveira). Depois da venda do Paço que os marqueses de Ponte de Lima possuíam em Ponte de Lima, em 1868, as irmãs de um dos proprietários ofereceram, nos inícios do século XX, a documentação que se encontrava no edifício ao médico e bibliófilo Manuel de Oliveira. Depois de este ter falecido, em 1918, a sua coleção foi vendida à Câmara Municipal de Braga e, mais tarde, por permuta, passou para a Biblioteca Pública Municipal de Braga, provavelmente em 1926. Após a transferência da Biblioteca e do Arquivo do antigo Convento dos Congregados do Oratório para o Paço dos Arcebispos em 1934, deu-se a separação informal dos impressos (a cargo da primeira) e dos manuscritos (responsabilidade da segunda), que se tornou definitiva em 1974 com a cisão das duas instituições e a sua incorporação na recém-criada Universidade do Minho. Os manuscritos pertencentes aos marqueses de Ponte de Lima ficaram no Arquivo Distrital de Braga.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A sentença diz respeito ao conflito que opunha os juízes, vereadores, procurador e homens bons da terra de Valdevez, como autores, contra o réu Gil Magalhães. Os autores defendiam que os moradores da terra de Arcos de Valdevez e quaisquer outras pessoas do reino que passassem a ponte da Barca estavam há muito tempo isentos e livres de pagarem portagem ou qualquer outro tributo, não havendo memória do contrário. Contudo, Gil Magalhães começou a cobrar portagens nessa passagem e a coagir aqueles que se recusassem a fazê-lo. Na sua defesa, o réu alegou ser senhor da terra da Nóbrega por doação que o rei D. Afonso fizera de juro e herdade a seu pai, João de Magalhães, com todos os direitos reais, portagens e tributos a que o rei tinha direito na dita terra, logo tinha o direito de as cobrar a quem passasse pela ponte da Barca, que pertencia à terra da Nóbrega. Fez-se apelação ao rei para a resolução do conflito por um libelo apresentado por D. Leonel de Lima, visconde de Vila Nova de Cerveira. O rei determinou que os autores provaram melhor a sua causa. Abaixo da sentença está uma confirmação das autoridades locais da comarca e almoxarifado de Ponte de Lima, de 24 de abril de 1487, que tomaram conhecimento da sentença e que a enviavam aos juízes da terra da Nóbrega e a outros a que este assunto pertencesse.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Cota(s)

ADB/ I-22-C-1-1-13

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Zona de notas

Nota

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Identificadores alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso - assunto

Pontos de acesso - lugares

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS — ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. Trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª ed. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2002, 97 p.
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007, 325 p.

Estatuto

Preliminar

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

2023-09-14

Idioma(s)

Script(s)

Fontes

Para a história custodial: Lopes, Filipa - História(s) de uma Casa e de um arquivo: os Viscondes de Vila Nova de Cerveira, da ascensão à consolidação institucional (séculos XIV-XVII). Lisboa: FCSH-UNL, École nationale des chartes, 2023. Tese de doutoramento, subcapítulo 5.1.

Nota do arquivista

Criado por Filipa Lopes.

Zona da incorporação