Entidad colectiva

Conselho Superior da Magistratura Judicial Ultramarina

1895-1910

Por decreto de 10 de janeiro de 1895 foi criado o Conselho Superior da Magistratura Judicial Ultramarina competindo-lhe administrar e consultar os assuntos relativos à carreira dos Magistrados Judiciais e a administração da Justiça no Ultramar. O seu expediente corria pela 1ª Secção da 1ª Repartição Direção-Geral do Ultramar. Entre a sua criação e a República não conheceu este organismo consultivo qualquer reforma não tornando a conhecer-se na legislação referente aos negócios do Ultramar qualquer disposição que o afetasse.

Reino e domínios ultramarinos: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.

Organismo auxiliar da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar.

Organismo de funções consultivas, a saber: fazer a classificação graduada dos candidatos à Magistratura Judicial do Ultramar, fazer a proposta graduada para a promoção dos juízes de Direito da 1ª instância à 2ª, fixar a antiguidade dos Magistrados Judiciais do Ministério Público, e resolver as questões que a tal respeito se levantem, consultar sobre a aposentação dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e mais empregados da justiça ultramarina, consultar sobre a passagem dos Magistrados Judiciais do ultramar à magistratura judicial da Metrópole, consultar sobre as sindicâncias aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público do Ultramar o procedimento delas resultante, impor, nos termos do regimento (Administração da Justiças nas províncias ultramarinas) aprovado por decreto com força de lei de 20 de fevereiro de 1894, penas disciplinares aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, emitir parecer sobre todos os assuntos de administração da Justiça ultramarina, em que for consultado pelo Governo, exercer as demais atribuições que pelas leis e regulamentos lhe forem cometidas, e ao que pelo mencionado regimento pertenciam à Junta Consultiva do Ultramar.

Decreto de 10 de janeiro 1895 - Diploma de criação do Conselho Superior da Magistratura Judicial Ultramarina. Decreto de 13 de agosto de 1902 - Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e respetivas corporações consultivas.

Decreto de 10 de janeiro 1895 - Diploma de criação do Conselho Superior da Magistratura Judicial Ultramarina.

Regime Liberal.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar (1835-1910)

Direção-Geral do Ultramar (1838-1910)

PT/AHU/SEMU/CSMJU

Registo de autoridade elaborado de acordo com Direção-Geral de Arquivos - Programa de normalização de descrição em arquivo, Grupo de trabalho de descrição em arquivo - Orientações para a descrição arquivística: parte 2: autoridades arquivísticas, parte 3: escolha e construção de pontos de acesso normalizados. 2ª v. Lisboa: Direção-Geral de Arquivos, 2007.

Borrador

Parcial

2016-11-15

• portugués

Elaborado por Sónia Henrique